As Mudanças na Lei do Motoboy: o que Preciso Fazer
O que muda e os equipamentos obrigatórios para agosto/12
12/06/2012
A Lei 10.220, do Motofrete de BH foi sancionada porque a Lei Federal 12.009, que legalizou aprofissão de motoboy, determinou que o serviço de Mofrete e Mototaxi sejamregulamentados nos municípios. Há, noentanto, entendimentos de que esta Lei Municipal somente para o motofrete, comoé o caso de BH, é inconstitucional, poiso transporte privado não pode ser regulado pelo município.
Moto não poderá:
Regras obrigatórias para todos os motoboys e mototaxistas noBrasil, e em BH
1 ? Curso: Todos os motoboys e mototaxistas (de todo Brasil)devem fazer o curso de ?Motociclista Profissional? e após ir ao Detran parafazer a troca da CNH com a anotação do texto ?Exerce Serviço Remunerado? ou ?Motofretista?.Os Cursos em BH e Contagem (MG) são oferecidos pelo Sest/ Senat, ao custo deR$160.
O profissional deve ter mais de 21 anose ter dois (2) anos de carteira.
2 ? Moto: Estar equipada com Antena e mata-cacachorro(protetor de perna). No caso de usar báu ele deve ter faixas refletivas econstar no DUT da moto;
Toda moto de motoboy autônomo deve estaremplacada como Aluguel, com a placa vermelha (moto de empresa não). Em BH oDetran só faz o emplacamento na categoria Aluguel após o proprietário ter feitoo registro de motofrete na BHTrans.
Nas cidades que não têm a Lei do Motofrete, o Detran só deve exigir o curso deMotociclista Profissional para mudar a placa.
ENTENDA A LEI DO MOTOFRETE DE BH
A Lei Municipal, 10.220, do Motofrete, de BH, sancionada dia01/07/11, entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2012. Procure seu sindicato eadiante-se no que for possível - não deixe tudo para a última hora. Sindimotocicli (MG): (31) 2526-6666.
OS ERROS DA LEI FEDERAL QUE PODEM TIRAR MUITOS EMPREGOS, ALÉMDE FAZER SUBIR O PREÇO DO GÁS E DA ÁGUA
1 - Mistura serviço de Motoboy com o de Mototaxista;
2 - Determina que o estado ou município conceda a licença para trabalho demotofrete (um erro, sendo inconstitucional, pois o serviço de motofrete éserviço de aluguel, um serviço privado, e somente as Resoluções do Contranregulamentam);
3 - Determina que o motofretista tenha dois anos de CNH A (desemprego);
4 - Determina que o motofretista tenha mínimo de 21 anos (Levar garupa, commenos idade pode, mas uma pizza é mais valiosa??? Vai causar desemprego);
5 - Proíbe o transporte de gás ou água na moto; permite apenas transporte degás ou galão de água em moto com carro lateral, carretinha ou em triciclo.(Carregar um botijão, como vale hoje, não apresenta risco nenhum, mas estáproibido).
1 - Determina que a moto quando com o uso de baú, durante oserviço, seja registrada na categoria Carga e "Proíbe" o transportede garupa. (Nem mesmo retirando o baúpoderá levar uma garupa);
2 - Determina que o motofretista tenha dois anos de CNH A (desemprego...);
3 - Determina que o motofretista tenha mínimo de 21 anos (desemprego...);
4 - Proíbe o transporte de gás ou galão de água em moto; permite somente com ouso de carro lateral, em carretinha ou em triciclo. (Carregar um botijão nãoapresenta risco nenhum - isso fará o preço do gás subir ou não chegar a lugaresde difícil acesso, onde moram as classes mais simples da sociedade)
1 - Exige moto com até dez anos de uso (desnecessário e arbitrário).
Consideramos que é um absurdo o transtorno que a lei 12.009(Brasil) e a lei 10.220 (BH) vão causar aos trabalhadores motoboys, com suasvárias inconstitucionalidades. A principal delas é deixar dúvida quanto a quemdeve regular e conceder o serviço de Motofrete. Entendemos que isso deve serregulado por Resoluções do Contran, a exemplo do serviço de carga porcaminhões. Prefeituras regulam é serviço público: ônibus e táxi.
Outro absurdo dessa lei é impedir que menores de 21 anos trabalhem commotofrete. Veja que pela Lei Federal 12.009 uma pizza tem mais valor do que umavida na garupa, pois habilitado com 18 anos pode levar a namorada, mas nãoentregar uma pizza.
Outra situação mais preocupante é que somente os motofretistas de BH (cidadeque tem lei aprovada) podem trabalhar na Capital. Os outros motoboys, das cidades vizinhas, poderãolevar documentos ou cargas até BH, mas têm que voltarem de baú vazio, um grandedesrespeito para com o direito de trabalho dos profissionais de carga por moto.
Fonte : ZCJ - Jornal SOBRE RODAS ? BH, ed 65, junho 2012.contato@jacaremoto.com.br
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